HC 902973 - DECISAO

HC 902973 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual e, na análise de ofício, verificar ausência de flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem e a revogação da prisão preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida/denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual e, na análise de ofício, verificar ausência de flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem e a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida/denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.