HC 899248 - DECISAO

HC 899248 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o pedido visa a desconstituição de acórdão já transitado em julgado, configurando manejo do writ como substitutivo de revisão criminal, situação em que esta Corte não inaugura competência para tal revisão; ademais, o Ministério Público apontou a preclusão temporal em razão do trânsito em julgado em 01/07/2022.

Parties
Paciente: JEFFERSON HENRIQUE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON HENRIQUE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Preclusão temporal em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o pedido visa a desconstituição de acórdão já transitado em julgado, configurando manejo do writ como substitutivo de revisão criminal, situação em que esta Corte não inaugura competência para tal revisão; ademais, o Ministério Público apontou a preclusão temporal em razão do trânsito em julgado em 01/07/2022.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Acolho o parecer ministerial e não conheço do habeas corpus
  • Publique-se