HC 909997 - DECISAO

HC 909997 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada nem exaurimento de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado; assim, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: JEFERSON WILLIAM ALVES ORTIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0032115-19.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

JEFERSON WILLIAM ALVES ORTIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0032115-19.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de recurso ao colegiado para exaurimento de instância
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada nem exaurimento de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado; assim, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.