HC 756217 - DECISAO

HC 756217 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a busca veicular foi praticada com fundada suspeita e após tentativa de fuga, havendo apreensão material de drogas que sustenta a justa causa, e a quebra do sigilo telemático foi previamente autorizada por decisão judicial fundada e demonstrada como necessária, de modo que não se configurou constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGER ALVES(Z) BARROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Quebra De Sigilo Telemático, Nulidade De Provas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Veicular Quebra De Sigilo Telemático Nulidade De Provas Flagrante

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Parties

ROGER ALVES(Z) BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular realizada sem mandado
  2. 2 nulidade da apreensão de drogas e seus efeitos sobre a ação penal
  3. 3 legalidade e requisitos da quebra de sigilo dos dados telemáticos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a busca veicular foi praticada com fundada suspeita e após tentativa de fuga, havendo apreensão material de drogas que sustenta a justa causa, e a quebra do sigilo telemático foi previamente autorizada por decisão judicial fundada e demonstrada como necessária, de modo que não se configurou constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.