HC 892093 - ACORDAO

HC 892093 - ACORDAO

Recebeu‑se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou‑se provimento porque o habeas corpus foi manejado, na prática, como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação; como a alegação de invasão de domicílio não foi apreciada pela instância de origem e a análise demandaria revolvimento fático‑probatório, o conhecimento originário pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; assim, não houve omissão da Corte de origem e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Requerente: PAULO TITO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (decisão Unânime De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio
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Parties

PAULO TITO DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (decisão Unânime De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento originário de matéria não apreciada pela instância de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Recebeu‑se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou‑se provimento porque o habeas corpus foi manejado, na prática, como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação; como a alegação de invasão de domicílio não foi apreciada pela instância de origem e a análise demandaria revolvimento fático‑probatório, o conhecimento originário pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; assim, não houve omissão da Corte de origem e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Recebe‑se o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido (nego provimento)