HC 910246 - DECISAO

HC 910246 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que determinou o exame criminológico; estando a decisão de origem adequadamente fundamentada e aplicável a Súmula 691/STF, impõe-se a manutenção do trâmite ordinário e o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE MANTOVANI FERRAZ DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Decisão De Insuficiência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 691/stf Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

FELIPE MANTOVANI FERRAZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Decisão De Insuficiência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 necessidade de exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade ou teratologia como requisito para mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que determinou o exame criminológico; estando a decisão de origem adequadamente fundamentada e aplicável a Súmula 691/STF, impõe-se a manutenção do trâmite ordinário e o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Processe-se, requisitando-se informações.