HC 909919 - DECISAO

HC 909919 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância, aplicando‑se a Súmula 691 do STF; além disso, as medidas protetivas foram fundamentadas adequadamente em primeiro grau (Boletim e depoimento da vítima), justificando sua manutenção em cognição sumária.

Parties
Paciente: ROUVINEI DALFIOR MOZER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar Violência Doméstica

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Parties

ROUVINEI DALFIOR MOZER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 manutenção das medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância, aplicando‑se a Súmula 691 do STF; além disso, as medidas protetivas foram fundamentadas adequadamente em primeiro grau (Boletim e depoimento da vítima), justificando sua manutenção em cognição sumária.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.