HC 910572 - DECISAO

HC 910572 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria suscitada não foi previamente apreciada pela Corte de origem no ato apontado como coator, inexistindo causa julgada que permita ao STJ conhecer diretamente do tema sem supressão de instância.

Parties
Acusado: GUILHERME PEREIRA DE SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Invasão De Domicílio Competência Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME PEREIRA DE SOUSA

Acusado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal aos direitos de locomoção
  2. 2 manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça
  3. 3 ilegalidade das provas por suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria suscitada não foi previamente apreciada pela Corte de origem no ato apontado como coator, inexistindo causa julgada que permita ao STJ conhecer diretamente do tema sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.