HC 909992 - DECISAO

HC 909992 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque não foi instruída com peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que não havia prova pré-constituída apta a demonstrar ilegalidade patente, aplicando-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DE PAULA MIRA VERGINIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Da Impetração, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Da Impetração Súmula 691 STF

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Parties

LUCAS DE PAULA MIRA VERGINIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 transcrição do decisum na petição insuficiente para suprir documento faltante

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque não foi instruída com peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que não havia prova pré-constituída apta a demonstrar ilegalidade patente, aplicando-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.