HC 857413 - DECISAO

HC 857413 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou elementos objetivos que justificaram o ingresso no domicílio (denúncias/narcodenúncia e cumprimento de mandado de prisão em desfavor de Bruno), não havendo, assim, ilicitude na apreensão das drogas, de modo que as provas não foram anuladas.

Parties
Paciente: Daiane Berger de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegando a Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Nulidade De Provas Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Daiane Berger de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão por ausência de mandado judicial
  2. 2 consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 requisitos de fundada suspeita/justa causa para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou elementos objetivos que justificaram o ingresso no domicílio (denúncias/narcodenúncia e cumprimento de mandado de prisão em desfavor de Bruno), não havendo, assim, ilicitude na apreensão das drogas, de modo que as provas não foram anuladas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.