HC 910299 - DECISAO
A petição inicial de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque há recurso especial interposto na origem, o que impede a tramitação concomitante por violar o princípio da unirrecorribilidade, e porque não se demonstrou constrangimento ilegal, havendo necessidade de reexame de fatos e provas e instrução deficiente do writ.
- Parties
- Paciente: ALESSANDRO CARDOSO DOS SANTOS; Paciente: ALAN FELIPE SANTOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Prova Indireta, Instrução Deficiente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALESSANDRO CARDOSO DOS SANTOS
Paciente
ALAN FELIPE SANTOS DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 concomitância de recurso especial e habeas corpus
- 2 violação do princípio da unirrecorribilidade
- 3 ausência de evidência de constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
A petição inicial de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque há recurso especial interposto na origem, o que impede a tramitação concomitante por violar o princípio da unirrecorribilidade, e porque não se demonstrou constrangimento ilegal, havendo necessidade de reexame de fatos e provas e instrução deficiente do writ.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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