HC 910961 - DECISAO

HC 910961 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para discutir matéria passível de impugnação por recurso próprio; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, estando a prisão preventiva suficientemente fundamentada nos requisitos legais.

Parties
Paciente: MATEUS EDUARDO DIAS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo); Análise De Ofício Negativa Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos Da Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revisão Da Necessidade De Custódia, Presunção De Inocência, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos Da Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revisão Da Necessidade De Custódia Presunção De Inocência +1 more

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Parties

MATEUS EDUARDO DIAS DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo); Análise De Ofício Negativa Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício
  3. 3 possibilidade de extensão ao paciente dos efeitos da revogação da prisão preventiva do corréu

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para discutir matéria passível de impugnação por recurso próprio; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, estando a prisão preventiva suficientemente fundamentada nos requisitos legais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Na análise de ofício, não identificada flagrante ilegalidade; ordem denegada