HC 886905 - DECISAO

HC 886905 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar substituição do recurso cabível e por prejudicialidade da impetração diante da superveniência de julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme jurisprudência consolidada e manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente/impetrado: DAVID FRANKLIN DOS SANTOS; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Agravo Interno Criminal n. 0809984-41.2023.8.02.0000/50000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória Súmula 182/stj

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Parties

DAVID FRANKLIN DOS SANTOS

Paciente/impetrado

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Agravo Interno Criminal n. 0809984-41.2023.8.02.0000/50000

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 possível nulidade da pronúncia por reconhecimento fotográfico em desacordo com art. 226 do CPP
  3. 3 prejudicialidade do writ pela superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar substituição do recurso cabível e por prejudicialidade da impetração diante da superveniência de julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme jurisprudência consolidada e manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.