HC 909600 - DECISAO

HC 909600 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a questão relativa à alteração do regime inicial não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, e seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial questionado e a impugnação da certidão de trânsito em julgado deveria ser manejada no próprio agravo em recurso especial, não havendo elementos que autorizem a atuação de ofício.

Parties
Paciente: SIDNEY RAMOS DOS SANTOS; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Intimação De Patrono, Supressão De Instância
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Parties

SIDNEY RAMOS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial para aberto sem discussão prévia em tribunal de origem
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a questão relativa à alteração do regime inicial não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, e seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial questionado e a impugnação da certidão de trânsito em julgado deveria ser manejada no próprio agravo em recurso especial, não havendo elementos que autorizem a atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se.