HC 892594 - DECISAO

HC 892594 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi interposto recurso especial contra o mesmo acórdão na revisão criminal, tornando o habeas corpus meio processual prematuro e inadequado; admitir o writ importaria em subversão do sistema recursal e alargamento inconstitucional da competência do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: THOMAZ MARCHEZELI PALHARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Juiz Natural, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Desvio De Função Da Polícia Militar, Recurso Especial, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Juiz Natural Provas Ilícitas Busca E Apreensão Desvio De Função Da Polícia Militar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THOMAZ MARCHEZELI PALHARES

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação à garantia do juiz natural
  2. 2 ileicitude das provas derivadas de busca e apreensão
  3. 3 desvio de função da Polícia Militar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi interposto recurso especial contra o mesmo acórdão na revisão criminal, tornando o habeas corpus meio processual prematuro e inadequado; admitir o writ importaria em subversão do sistema recursal e alargamento inconstitucional da competência do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.