HC 910565 - DECISAO

HC 910565 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade que autorize exceção, indeferiu-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANDERLEI SILVA ANDRADE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência Para O Sistema Penitenciário Federal, Nulidade Por Ausência De Manifestação Da Defesa, Fundamentação Da Decisão, Incidência Da Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Transferência Para O Sistema Penitenciário Federal Nulidade Por Ausência De Manifestação Da Defesa Fundamentação Da Decisão Incidência Da Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VANDERLEI SILVA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 transferência de preso para o Sistema Penitenciário Federal
  3. 3 nulidade por ausência de manifestação da defesa no procedimento administrativo/correcional

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade que autorize exceção, indeferiu-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.