HC 910430 - DECISAO

HC 910430 - DECISAO

Não conhecer da impetração e indeferir o pedido liminar porque, conforme a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta, é necessário aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância e preservação da competência das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: CAIO BERNASCONI BRAGA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido; Tribunal Superior Não Conheceu Da Impetração
Outcome
Não conhecer da impetração; indeferido o pedido liminar; indeferido o pedido de segredo de justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Busca E Apreensão, Desentranhamento De Provas, Sustentação Oral, Segredo De Justiça
Penal Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Busca E Apreensão Desentranhamento De Provas Sustentação Oral Segredo De Justiça

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Parties

CAIO BERNASCONI BRAGA

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido; Tribunal Superior Não Conheceu Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 necessidade de desentranhamento de provas tidas por nulas
  3. 3 pedido de segredo de justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração e indeferir o pedido liminar porque, conforme a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta, é necessário aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância e preservação da competência das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conhecer da impetração; indeferido o pedido liminar; indeferido o pedido de segredo de justiça.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Indeferir liminar