HC 884073 - DECISAO

HC 884073 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, matéria própria para revisão criminal, sendo o Superior Tribunal de Justiça, nos termos constitucionais e jurisprudenciais, incompetente para processar pedido dessa natureza; ademais, não se identificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: LUCAS EVANGELISTA GONÇALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Majorante Do Art. 40, V, Da Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Majorante Do Art. 40, V, Da Lei 11.343/2006 Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

LUCAS EVANGELISTA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, matéria própria para revisão criminal, sendo o Superior Tribunal de Justiça, nos termos constitucionais e jurisprudenciais, incompetente para processar pedido dessa natureza; ademais, não se identificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.