HC 909907 - DECISAO

HC 909907 - DECISAO

O habeas corpus não foi processado e a liminar foi indeferida porque a ação não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, o constrangimento ilegal alegado; o impetrante deixou de juntar decisões do Tribunal de origem, restando deficiente a instrução do feito, ensejando a negativa de processamento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANILO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Negativa De Processamento
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não processado (negativa de processamento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Diversas

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Parties

DANILO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Negativa De Processamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente da decisão que decretou prisão preventiva (fundamentação per relationem)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para processamento de habeas corpus, vedada dilação probatória
  3. 3 verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi processado e a liminar foi indeferida porque a ação não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, o constrangimento ilegal alegado; o impetrante deixou de juntar decisões do Tribunal de origem, restando deficiente a instrução do feito, ensejando a negativa de processamento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não processado (negativa de processamento).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Negativa de processamento da ação.