HC 908532 - DECISAO

HC 908532 - DECISAO

Ainda que haja restrição à admissibilidade do habeas corpus quando substitui via recursal, reconheceu-se a existência de elementos aptos a conceder a ordem de ofício: comprovada a existência de dois filhos menores de 12 anos, aplica-se a presunção legal de que a genitora faz jus à prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP, devendo ser revogada a prisão preventiva e determinada a prisão domiciliar, cabendo ao juízo singular fixar medidas cautelares diversas, inclusive monitoramento eletrônico, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: JULIANA ADILA MEDEIROS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem De Ofício Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

JULIANA ADILA MEDEIROS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem De Ofício Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para genitora de filhos menores de 12 anos
  3. 3 fundamentação idônea para indeferir prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Ainda que haja restrição à admissibilidade do habeas corpus quando substitui via recursal, reconheceu-se a existência de elementos aptos a conceder a ordem de ofício: comprovada a existência de dois filhos menores de 12 anos, aplica-se a presunção legal de que a genitora faz jus à prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP, devendo ser revogada a prisão preventiva e determinada a prisão domiciliar, cabendo ao juízo singular fixar medidas cautelares diversas, inclusive monitoramento eletrônico, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar prisão domiciliar

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente
  • Determinar que a paciente seja posta em prisão domiciliar