HC 908121 - DECISAO

HC 908121 - DECISAO

Havendo insuficiência de prova da autoria da adulteração do televisor (relatos das testemunhas não demonstraram quem violou o lacre; havia três sentenciados na cela e uso limitado a um por cela), e sendo a única ação comprovada do recorrente o fato de ter comunicado problema ao setor de inclusão, o juízo reavaliou o procedimento administrativo e concluiu pela ausência de prova da autoria e da materialidade aptas a sustentar a falta grave, razão pela qual reconsiderou a decisão agravada e concedeu a ordem para declarar a absolvição da falta grave e anular todas as suas consequências jurídicas.

Parties
Agravante: MARCELO ALVES DE ABREU; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Agravo regimental provido em juízo de retratação; concedida ordem de ofício para declarar a absolvição da falta grave imputada ao recorrente e anular todas as consequências jurídicas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Autoria E Materialidade, Controle Judicial De Decisões Administrativas Disciplinares, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Administrativa Habeas Corpus Falta Disciplinar Autoria E Materialidade Controle Judicial De Decisões Administrativas Disciplinares Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO ALVES DE ABREU

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta narrada se amolda aos artigos 50 e 51 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se houve prova suficiente da autoria da falta disciplinar imputada ao recorrente
  3. 3 Se o juízo da execução penal pode reexaminar decisão administrativa do Conselho Disciplinar sem violar limites do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo insuficiência de prova da autoria da adulteração do televisor (relatos das testemunhas não demonstraram quem violou o lacre; havia três sentenciados na cela e uso limitado a um por cela), e sendo a única ação comprovada do recorrente o fato de ter comunicado problema ao setor de inclusão, o juízo reavaliou o procedimento administrativo e concluiu pela ausência de prova da autoria e da materialidade aptas a sustentar a falta grave, razão pela qual reconsiderou a decisão agravada e concedeu a ordem para declarar a absolvição da falta grave e anular todas as suas consequências jurídicas.

Court Disposition

Agravo regimental provido em juízo de retratação; concedida ordem de ofício para declarar a absolvição da falta grave imputada ao recorrente e anular todas as consequências jurídicas.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais declare a absolvição da falta grave imputada ao recorrente e anule todas as consequências jurídicas
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal de Justiça