HC 910798 - DECISAO

HC 910798 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração corresponde a substitutivo de recurso de apelação e a matéria suscitada (nulidade do reconhecimento fotográfico) não foi examinada pelo Tribunal de origem; apreciar o tema nesta Corte implicaria supressão de instância; por esse fundamento e com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BRANDAO GONCALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BRANDAO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 competência para apreciação da matéria sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração corresponde a substitutivo de recurso de apelação e a matéria suscitada (nulidade do reconhecimento fotográfico) não foi examinada pelo Tribunal de origem; apreciar o tema nesta Corte implicaria supressão de instância; por esse fundamento e com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.