HC 910458 - DECISAO

HC 910458 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, matéria própria para revisão criminal, afastando-se a competência desta Corte para processamento; ademais, não se vislumbrou coação ilegal ou teratologia apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JESUS ALBERTO CAMPOS GUTIERREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06), Regime Prisional, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06) Regime Prisional Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JESUS ALBERTO CAMPOS GUTIERREZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/06)
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, matéria própria para revisão criminal, afastando-se a competência desta Corte para processamento; ademais, não se vislumbrou coação ilegal ou teratologia apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.