HC 892304 - DECISAO

HC 892304 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e pretende revisar decisão com trânsito em julgado, usurpando competência do Tribunal de origem e da Corte Superior (arts. 105 e 108 da CF); não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificaram a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CRISTIANO BRÍGIDO DO NASCIMENTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão, Revisão Criminal, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais
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Parties

CRISTIANO BRÍGIDO DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de modificação do regime prisional após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para revisar decisões de trânsito em julgado (arts. 105 e 108 da CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e pretende revisar decisão com trânsito em julgado, usurpando competência do Tribunal de origem e da Corte Superior (arts. 105 e 108 da CF); não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificaram a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.