HC 910757 - DECISAO

HC 910757 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão estadual já transitado em julgado, sem comprovação de interposição de recurso especial nem de pedido de revisão de condenação junto ao Tribunal de Justiça; por configurar substitutivo de revisão criminal e diante da incompetência do STJ para esse tipo de reexame, o pedido é incognoscível, o que justifica o indeferimento liminar.

Parties
Impetrante: JOSE RIBAMAR ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal No Direito De Locomoção, Fixação Da Pena, Minorante Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Recurso Especial Competência Trânsito Em Julgado Coação Ilegal No Direito De Locomoção +2 more

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Parties

JOSE RIBAMAR ARAUJO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão estadual
  3. 3 Necessidade de interposição de recurso especial ou pedido de revisão de condenação antes do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão estadual já transitado em julgado, sem comprovação de interposição de recurso especial nem de pedido de revisão de condenação junto ao Tribunal de Justiça; por configurar substitutivo de revisão criminal e diante da incompetência do STJ para esse tipo de reexame, o pedido é incognoscível, o que justifica o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.