HC 894916 - DECISAO

HC 894916 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus considerado substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, e não existindo julgamento do STJ passível de revisão, a competência do Tribunal é limitada pelas hipóteses do art. 105, I, "e", da CF, o que impõe o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MOACIR ADRIANO LOBATO MELO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (reconhecido Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MOACIR ADRIANO LOBATO MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (reconhecido Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Impossibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Pedido de redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus considerado substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, e não existindo julgamento do STJ passível de revisão, a competência do Tribunal é limitada pelas hipóteses do art. 105, I, "e", da CF, o que impõe o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.