HC 886746 - DECISAO

HC 886746 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio (art. 34, XVIII, a, RISTJ). Subsidiariamente, analisando o mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (flagrante com porções de droga, indícios de tráfico, reincidência específica e cumprimento de pena em regime aberto), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, de modo que a revogação não se justifica.

Parties
Paciente: LEANDRO ROGERIO SILVA LIMA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Ristj) Com Exame De Mérito Subsidiário
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, RISTJ); exame subsidiário do mérito: não verificado constrangimento ilegal, manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Alternativas Reincidência

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Parties

LEANDRO ROGERIO SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Ristj) Com Exame De Mérito Subsidiário

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio (art. 34, XVIII, a, RISTJ). Subsidiariamente, analisando o mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (flagrante com porções de droga, indícios de tráfico, reincidência específica e cumprimento de pena em regime aberto), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, de modo que a revogação não se justifica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, RISTJ); exame subsidiário do mérito: não verificado constrangimento ilegal, manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.