HC 906954 - DECISAO

HC 906954 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, mas, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na vedação do conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar prevista no Enunciado 691/STF, além da necessidade de preclusão e de análise prévia pela instância de origem, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: TAMIRES FRANCA DA SILVA; Órgão Prolator: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Preclusão Temporal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Preclusão Temporal Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

TAMIRES FRANCA DA SILVA

Agravante

Presidência da Corte

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar conforme Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de conversão de prisão temporária em prisão domiciliar por gestante e por ser mãe de menores
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não examinada pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, mas, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na vedação do conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar prevista no Enunciado 691/STF, além da necessidade de preclusão e de análise prévia pela instância de origem, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior, mas, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.