HC 910406 - DECISAO

HC 910406 - DECISAO

Apesar de reconhecida a necessária restrição ao uso do habeas corpus como substituto recursal, verifica-se, no caso concreto, que a atuação dos guardas municipais extrapolou suas atribuições e não se verificava situação inequívoca de flagrante no momento da abordagem; por isso, as buscas e apreensões decorrentes dessa atuação são ilícitas e as provas dele derivadas devem ser anuladas, determinando-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: YORRA GUILHERME RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do mandamus. Contudo, ordem concedida de ofício para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal e, por consequência, absolver o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Provas, Atribuições Da Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Absolvição
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Parties

YORRA GUILHERME RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão e busca realizada por guardas municipais
  2. 2 contaminação das provas obtidas por atuação de guardas municipais fora de suas atribuições
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a necessária restrição ao uso do habeas corpus como substituto recursal, verifica-se, no caso concreto, que a atuação dos guardas municipais extrapolou suas atribuições e não se verificava situação inequívoca de flagrante no momento da abordagem; por isso, as buscas e apreensões decorrentes dessa atuação são ilícitas e as provas dele derivadas devem ser anuladas, determinando-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Contudo, ordem concedida de ofício para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal e, por consequência, absolver o paciente.

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Concedo a ordem de ofício para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal