HC 910725 - DECISAO

HC 910725 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado não conhecível por constituir substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem, motivo pelo qual a impetração foi rejeitada e não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria, Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Favorecimento Pessoal, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Justiça Gratuita
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 alegada inidoneidade das decisões de quebra de sigilo telefônico e telemático
  3. 3 fundamentação dos maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado não conhecível por constituir substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem, motivo pelo qual a impetração foi rejeitada e não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.