HC 911038 - DECISAO
O habeas corpus é incabível quando utilizado como substitutivo de recurso apropriado (recurso especial) e a ilegalidade alegada não tem repercussão imediata no direito de locomoção nem altera o modo de cumprimento da pena; assim, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: Cleysse Getulio da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão, Substituição De Recurso Especial, Cabimento
Case Brief
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Parties
Cleysse Getulio da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
- 2 reconhecimento da atenuante da confissão sem repetição em apelação
- 3 repercussão imediata da ilegalidade no direito de locomoção e no modo de cumprimento da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus é incabível quando utilizado como substitutivo de recurso apropriado (recurso especial) e a ilegalidade alegada não tem repercussão imediata no direito de locomoção nem altera o modo de cumprimento da pena; assim, indefere-se a liminar.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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