HC 910388 - DECISAO

HC 910388 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a superação desse entendimento; em análise perfunctória, a decretação da prisão preventiva encontra fundamentação idônea diante da gravidade dos fatos, da existência de organização criminosa, do periculum in libertatis e da complexidade da investigação, de modo que não se mostra manifesta a ilegalidade alegada quanto ao excesso de prazo ou à contemporaneidade.

Parties
Paciente: THIAGO AUGUSTO ZANELATO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Dos Motivos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Dos Motivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO AUGUSTO ZANELATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo (Súmula 691 STF)
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a superação desse entendimento; em análise perfunctória, a decretação da prisão preventiva encontra fundamentação idônea diante da gravidade dos fatos, da existência de organização criminosa, do periculum in libertatis e da complexidade da investigação, de modo que não se mostra manifesta a ilegalidade alegada quanto ao excesso de prazo ou à contemporaneidade.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.