HC 910943 - DECISAO

HC 910943 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ de origem foi julgado prejudicado por decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem e não houve interposição de agravo regimental, implicando supressão de instância e falta de competência desta Corte para conhecer da matéria nas presentes circunstâncias, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência aplicável.

Parties
Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática Na Origem Julgou O Writ Prejudicado; STJ Decidiu Por Não Conhecer)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Detração Penal, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Detração Penal Supressão De Instância Competência

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática Na Origem Julgou O Writ Prejudicado; STJ Decidiu Por Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância
  3. 3 pedido de detração do tempo de prisão preventiva para fins de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ de origem foi julgado prejudicado por decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem e não houve interposição de agravo regimental, implicando supressão de instância e falta de competência desta Corte para conhecer da matéria nas presentes circunstâncias, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.