RHC 186052 - DECISAO

RHC 186052 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, porque a matéria atacada foi considerada impugnável por agravo em execução penal e a defesa não impugnou especificamente o não conhecimento do mandamus pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da questão nesta Corte implicaria indevida supressão de instância salvo em caso de manifesta ilegalidade, a qual não se demonstrou.

Parties
Impetrante: AUGUSTO CEZAR ROQUE SALES NUNES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância, Agravo Em Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Supressão De Instância Agravo Em Execução Penal

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Parties

AUGUSTO CEZAR ROQUE SALES NUNES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para apreciar matéria que, segundo o tribunal de origem, é impugnável por agravo em execução penal
  2. 2 possível supressão de instância ao conhecer matéria não debatida nas instâncias antecedentes
  3. 3 alegação de incompatibilidade do monitoramento eletrônico com a saúde do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, porque a matéria atacada foi considerada impugnável por agravo em execução penal e a defesa não impugnou especificamente o não conhecimento do mandamus pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da questão nesta Corte implicaria indevida supressão de instância salvo em caso de manifesta ilegalidade, a qual não se demonstrou.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.