HC 911035 - DECISAO

HC 911035 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e vigoram limites impostos pela Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão relatorial que indeferiu liminar em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade; não sendo demonstrada flagrante ilegalidade e tendo a sentença assinalado que permaneciam as circunstâncias iniciais e mantido os fundamentos do decreto de prisão preventiva (interestadualidade da traficância e elevada quantidade de entorpecente), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SIMONE ROCHA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Fundamentação De Sentenças, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Fundamentação De Sentenças Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

SIMONE ROCHA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória sem fatos novos, mediante indicação de que os motivos que ensejaram a prisão permanecem
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e pedido de alvará de soltura/monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e vigoram limites impostos pela Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão relatorial que indeferiu liminar em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade; não sendo demonstrada flagrante ilegalidade e tendo a sentença assinalado que permaneciam as circunstâncias iniciais e mantido os fundamentos do decreto de prisão preventiva (interestadualidade da traficância e elevada quantidade de entorpecente), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.