HC 909177 - DECISAO

HC 909177 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, no exame de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem. Aplicou-se jurisprudência consolidada de que a decretação e manutenção da prisão preventiva, fundada em elementos aptos a demonstrar necessidade (inclusive diante de atuação em organização criminosa), não são passíveis de substituição do controle pela via mandamental nem de reexame probatório amplo em habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa/organização Criminosa, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Criminosa/organização Criminosa Requisitos Do Art. 312 Do CPP Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Suficiência probatória (autoria e materialidade) e limites do habeas corpus para reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, no exame de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem. Aplicou-se jurisprudência consolidada de que a decretação e manutenção da prisão preventiva, fundada em elementos aptos a demonstrar necessidade (inclusive diante de atuação em organização criminosa), não são passíveis de substituição do controle pela via mandamental nem de reexame probatório amplo em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.