HC 909020 - DECISAO

HC 909020 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto, não há flagrante ilegalidade: a busca e apreensão foi justificada, autorizada pelo acusado, não houve prova nova que desconstituísse o depoimento policial, e não se demonstrou desvio de finalidade (fishing expedition), pelo que a impetração não merece acolhimento e, em análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão; Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se constata flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Teoria Da Árvore Envenenada, Desvio De Finalidade, Fishing Expedition
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão; Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 Ilicitude de provas obtidas em busca e apreensão autorizada pelo acusado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto, não há flagrante ilegalidade: a busca e apreensão foi justificada, autorizada pelo acusado, não houve prova nova que desconstituísse o depoimento policial, e não se demonstrou desvio de finalidade (fishing expedition), pelo que a impetração não merece acolhimento e, em análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se constata flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.