HC 910183 - DECISAO

HC 910183 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e não restou demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente motivada nos termos do art. 312 do CPP pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pela existência de outro processo criminal, que indicam risco à ordem pública.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Motivação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Motivação Da Decisão

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Parties

MICHAEL DOUGLAS DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade como requisito para conhecer
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e não restou demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente motivada nos termos do art. 312 do CPP pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pela existência de outro processo criminal, que indicam risco à ordem pública.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.