HC 911098 - DECISAO

HC 911098 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a Corte de origem concluiu, com fundamento em elementos fáticos constantes nos autos, que houve situação de flagrante: o paciente arremessou uma sacola com 251 pedras de crack em frente à residência e, diante da quantidade e do acondicionamento indicativo de tráfico, havia fundada suspeita para ingresso no imóvel, tornando lícita a prova obtida; ademais, o writ não pode substituir o recurso próprio, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: GUILHERME GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1500110-34.2022.8.26.0072)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf
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Parties

GUILHERME GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1500110-34.2022.8.26.0072)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por invasão de domicílio
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 entrada forçada sem mandado e necessidade de fundadas razões

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a Corte de origem concluiu, com fundamento em elementos fáticos constantes nos autos, que houve situação de flagrante: o paciente arremessou uma sacola com 251 pedras de crack em frente à residência e, diante da quantidade e do acondicionamento indicativo de tráfico, havia fundada suspeita para ingresso no imóvel, tornando lícita a prova obtida; ademais, o writ não pode substituir o recurso próprio, conforme jurisprudência consolidada.