HC 873117 - ACORDAO

HC 873117 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu de forma clara e específica todos os fundamentos do decisum atacado, conforme exigido pela Súmula 182/STJ e pela legislação processual; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade real da conduta (uso de arma de fogo, grave ameaça, concurso de agentes) e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, entendimento corroborado pelo Ministério Público Federal.

Parties
Agravante/paciente: Nathan Abner Guimaraes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Gravidade Concreta Medidas Cautelares Alternativas Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Nathan Abner Guimaraes

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do princípio da contemporaneidade
  3. 3 diferença entre gravidade abstrata e gravidade concreta

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebateu de forma clara e específica todos os fundamentos do decisum atacado, conforme exigido pela Súmula 182/STJ e pela legislação processual; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade real da conduta (uso de arma de fogo, grave ameaça, concurso de agentes) e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, entendimento corroborado pelo Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.