HC 909685 - DECISAO

HC 909685 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por constituir sucedâneo de recurso próprio e, na análise de ofício, concluiu-se pela ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, inclusive quanto à dosimetria e à aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: DIONATAN FERNANDO MACHADO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Cadeia De Custódia, Laudo Pericial, Majorante Do Art. 40, Inciso III, Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Cadeia De Custódia Laudo Pericial +1 more

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Parties

DIONATAN FERNANDO MACHADO LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por constituir sucedâneo de recurso próprio e, na análise de ofício, concluiu-se pela ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, inclusive quanto à dosimetria e à aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.