HC 869296 - DECISAO

HC 869296 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na entrada e busca domiciliar: havia fundadas razões (denúncias, monitoramento e confissão do corréu) e a entrada foi franqueada pela mãe; as provas de autoria e materialidade são hábeis e o habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, a quantidade de droga e demais circunstâncias demonstram dedicação do réu a atividades delituosas, afastando a aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e justificando o regime inicial fechado para a pena de reclusão de 5 anos.

Parties
Paciente: JOHN MARIO AGUIAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

JOHN MARIO AGUIAR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da entrada policial em domicílio sem mandado e nulidade das provas
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na entrada e busca domiciliar: havia fundadas razões (denúncias, monitoramento e confissão do corréu) e a entrada foi franqueada pela mãe; as provas de autoria e materialidade são hábeis e o habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, a quantidade de droga e demais circunstâncias demonstram dedicação do réu a atividades delituosas, afastando a aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e justificando o regime inicial fechado para a pena de reclusão de 5 anos.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • denego o habeas corpus
  • Publique-se