HC 910782 - DECISAO

HC 910782 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e a Súmula 691 do STF impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, pois a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: ALEX DE BAGGIS; Órgão Apontado Como Ato Coator (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Em Writ Originário Cujo Mérito Não Foi Julgado
Outcome
Pretensão não acolhida por aplicação da Súmula 691/STF; não conhecido o habeas corpus nesta instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Liminar Indeferida, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Exame Criminológico Progressão De Regime Liminar Indeferida +1 more

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Parties

ALEX DE BAGGIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Ato Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Em Writ Originário Cujo Mérito Não Foi Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator de tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e a Súmula 691 do STF impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, pois a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Pretensão não acolhida por aplicação da Súmula 691/STF; não conhecido o habeas corpus nesta instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se