RHC 186261 - DECISAO

RHC 186261 - DECISAO

Mantém‑se a prisão preventiva porque, diante dos elementos indiciários de atuação em organização criminosa, de esquema de lavagem de capitais e da gravidade concreta dos fatos, verifica‑se risco concreto à ordem pública e à efetividade da lei penal, sendo insuficientes, nas circunstâncias, medidas cautelares diversas; não há fatos novos capazes de infirmar decisões anteriores do TJPE e do STJ que já apreciaram a matéria.

Parties
Paciente/impetrante: MAX DO NASCIMENTO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
denegado o pedido de habeas corpus (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Competência Jurisdicional, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

MAX DO NASCIMENTO FERREIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 ausência de audiência de custódia e eventual nulidade

Ratio Decidendi

Mantém‑se a prisão preventiva porque, diante dos elementos indiciários de atuação em organização criminosa, de esquema de lavagem de capitais e da gravidade concreta dos fatos, verifica‑se risco concreto à ordem pública e à efetividade da lei penal, sendo insuficientes, nas circunstâncias, medidas cautelares diversas; não há fatos novos capazes de infirmar decisões anteriores do TJPE e do STJ que já apreciaram a matéria.

Court Disposition

denegado o pedido de habeas corpus (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.