HC 910939 - DECISAO

HC 910939 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido por não se demonstrar ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça; ademais, o Tribunal justificou a manutenção da condenação e do regime fechado em razão da multirreincidência, da especial culpabilidade e da gravidade social do furto de fios de cobre, conclusão que não configura ilegalidade manifesta a ser corrigida por writ.

Parties
Paciente: ROBSON CARDOSO DO NASCIMENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Regime Prisional, Multirreincidência, Cabimento Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Regime Prisional Multirreincidência Cabimento Recursal

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Parties

ROBSON CARDOSO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atipicidade material por fato de baixo valor
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido por não se demonstrar ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça; ademais, o Tribunal justificou a manutenção da condenação e do regime fechado em razão da multirreincidência, da especial culpabilidade e da gravidade social do furto de fios de cobre, conclusão que não configura ilegalidade manifesta a ser corrigida por writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.