HC 905836 - DECISAO

HC 905836 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois a revisão criminal manteve a condenação com análise probatória e reconheceu continuidade delitiva; admitir o pedido importaria em reexame de provas e afronta à soberania do veredicto do júri, o que não é permitido na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON DIEGO PASSOS GARCEZ; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Concurso Formal Continuidade Delitiva Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas +1 more

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Parties

WELLINGTON DIEGO PASSOS GARCEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de condenação contrária às provas
  3. 3 reconhecimento de concurso formal versus continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois a revisão criminal manteve a condenação com análise probatória e reconheceu continuidade delitiva; admitir o pedido importaria em reexame de provas e afronta à soberania do veredicto do júri, o que não é permitido na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço da impetração