HC 909758 - DECISAO

HC 909758 - DECISAO

Parties
Paciente: JEAN ANTUNES FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

JEAN ANTUNES FAGUNDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus