HC 819988 - DECISAO

HC 819988 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado simultaneamente ao recurso especial (com agravo em trâmite nesta Corte), o que configura tumulto processual e ofende o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade; o writ só seria admitido se destinado à tutela direta da liberdade ou formulasse pedido diverso daquele objeto do recurso próprio.

Parties
Paciente: OLGA CATANO MANCHENGO; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1528081-16.2019.8.26.0228; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Nexo De Causalidade, Sistema Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Nexo De Causalidade Sistema Recursal

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Parties

OLGA CATANO MANCHENGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1528081-16.2019.8.26.0228

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus simultâneo a recurso especial e agravo
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade/unicidade recursal
  3. 3 Pedido de desclassificação por ausência de nexo causal entre conduta e resultado morte

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado simultaneamente ao recurso especial (com agravo em trâmite nesta Corte), o que configura tumulto processual e ofende o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade; o writ só seria admitido se destinado à tutela direta da liberdade ou formulasse pedido diverso daquele objeto do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.