REsp 1983602 - DECISAO

REsp 1983602 - DECISAO

As condutas atribuídas aos recorrentes não preenchiam os elementos do tipo penal do art.1º da Lei nº 8.137/90: não foi identificado tributo nem valor suprimido/reduzido, inexistiu potencialidade de supressão/redução quando as notas fiscais eram de empresas inativas/inexistentes e direcionadas a ente isento (Município), e não houve demonstração de utilização das notas para reduzir tributo na hipótese em que havia diferença de valores; por isso, absolvição do crime tributário. Quanto ao delito de desvio de verbas públicas (art.1º, I, Decreto-Lei 201/67), a dosimetria considerou circunstâncias que são elementos do tipo (colaboração com o prefeito, atuação na prefeitura, acesso ao prefeito),...

Parties
Recorrente: RAIMUNDO DA SILVA PARENTE; Recorrente: JOÃO MARTINS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática / Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
concedo habeas corpus de ofício para absolver os recorrentes da prática do art. 1º da Lei nº 8.137/90 e para redimensionar a pena relativa ao art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67
Legal Topics
Habeas Corpus, Tipicidade Penal Tributária, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Dosimetria Da Pena, Ne Bis in Idem, Desvio De Verbas Públicas, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Tipicidade Penal Tributária Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Dosimetria Da Pena Ne Bis in Idem +2 more

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Parties

RAIMUNDO DA SILVA PARENTE

Recorrente

JOÃO MARTINS OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática / Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 tipicidade do crime previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90
  2. 2 necessidade de lançamento definitivo do crédito tributário (Súmula Vinculante nº 24 STF)
  3. 3 relação de causalidade entre documento fiscal e supressão/redução do tributo

Ratio Decidendi

As condutas atribuídas aos recorrentes não preenchiam os elementos do tipo penal do art.1º da Lei nº 8.137/90: não foi identificado tributo nem valor suprimido/reduzido, inexistiu potencialidade de supressão/redução quando as notas fiscais eram de empresas inativas/inexistentes e direcionadas a ente isento (Município), e não houve demonstração de utilização das notas para reduzir tributo na hipótese em que havia diferença de valores; por isso, absolvição do crime tributário. Quanto ao delito de desvio de verbas públicas (art.1º, I, Decreto-Lei 201/67), a dosimetria considerou circunstâncias que são elementos do tipo (colaboração com o prefeito, atuação na prefeitura, acesso ao prefeito),...

Court Disposition

concedo habeas corpus de ofício para absolver os recorrentes da prática do art. 1º da Lei nº 8.137/90 e para redimensionar a pena relativa ao art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67

Orders

  • absolver os recorrentes da prática do delito previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90
  • redimensionar a pena dos recorrentes relativa ao art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67 para 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial aberto