HC 910270 - DECISAO

HC 910270 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; ademais, o acórdão recorrido apresenta prova da materialidade e autoria do furto (imagens, apreensão, auto de prisão em flagrante), inexistindo fundamentos para a declaração de atipicidade ou absolvição, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: paciente; Vítima: SUPERMERCADO GUANABARA; Testemunha: Adilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Princípio Da Insignificância Crime Impossível Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

SUPERMERCADO GUANABARA

Vítima

Adilson

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à subtração de bem de valor reduzido
  3. 3 consumação do crime de furto e teoria da amotio/apprehensio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; ademais, o acórdão recorrido apresenta prova da materialidade e autoria do furto (imagens, apreensão, auto de prisão em flagrante), inexistindo fundamentos para a declaração de atipicidade ou absolvição, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se